Destaques do dia NOTÍCIAS Supremo declara constitucional lei sobre forma de composição do STJ NOTÍCIAS Ministro do STF diz que pode mudar voto sobre Lei da Ficha Limpa NOTÍCIAS STF e CNJ divulgam números sobre corrupção, lavagem e improbidade NOTÍCIAS OAB acusa Defensoria de não pagar honorários a advogados em SP

NOTÍCIAS Fonte: TSE Ministro isenta de multa mesário faltoso nas eleições gerais de 2010 Multa deve levar em conta a condição econômica do eleitor, que poderá comprovar seu estado de pobreza para ficar isento do pagamento de multa Fonte: TST Advogada não tem vínculo de emprego reconhecido com escritório de advocacia A subordinação hierárquica nos moldes tradicionais não se aplica ao advogado empregado. Esse foi o motivo que levou uma advogada a não obter, na Justiça do Trabalho, o reconhecimento de vínculo de emprego com um escritório de advocacia carioca para o qual prestou serviços por sete anos Fonte: TST TST admite eficácia liberatória de acordo firmado sem ressalvas em comissão de conciliação O recibo de quitação lavrado nas comissões de conciliação prévias, em princípio, tem força ampla de quitação. Assim, não havendo ressalvas no documento assinado pelo banco e o ex-empregado, o termo tinha eficácia liberatória geral. Fonte: TJSC Jovem que extorquia a mãe para comprar drogas é condenado pelo TJ O rapaz foi condenado a quatro anos e oito meses de reclusão pela prática do crime de extorsão, mais um mês e 16 dias de detenção pelo delito de ameaça, e 22 dias de prisão simples por conta da contravenção de vias de fato Fonte: TJSC TJ condena médico que esqueceu fio metálico no seio de paciente em cirurgia O médico foi condenado a pagar R$ 15 mil por danos morais a paciente Fonte: TJRS Aumentada pena de médico por enganar paciente para ter relação sexual Dessa forma, a pena foi majorada para três anos de reclusão, em regime aberto, substituídos por prestação de serviços e ao pagamento de 10 dias-multa, à razão de um salário mínimo Fonte: TJRN Candidato aprovado para Técnico Fazendário será nomeado O autor informou que, mesmo tendo sido aprovado dentro do número de vagas, procurou a administração municipal com a finalidade de obter sua nomeação, sem sucesso Fonte: TJRN Decisão judicial determina retirada do nome de empresa do SERASA A empresa autora informou nos autos processuais que contratou com a Tim um Plano denominado TIM ÚNICO, tendo a empresa aderido às cláusulas contratuais propostas. Porém, depois de oito meses de execução do contrato, percebeu que os valores cobrados estavam bem acima do pactuado e ainda que muitos serviços alheios à contratação estavam sendo igualmente cobrados Fonte: TST MPT defende demitidos em massa que não receberam verbas rescisórias e salário A empresa, ao encerrar suas atividades em Brasília (DF) em julho de 2002, dispensou 108 trabalhadores sem lhes pagar verbas rescisórias e os salários dos últimos dois meses, além de ter deixado de fazer o recolhimento do FGTS desde abril de 2002 Fonte: TST SDI2 mantém decisão que extinguiu processo por conluio entre as partes Ficou evidenciado que o operador e a empresa engendraram ação trabalhista e se utilizaram do processo judiciário para fraudar a lei, ao constituírem título executivo privilegiado em detrimento de terceiros Fonte: TJSP Mantida indenização para cliente furtado em danceteria Motocicleta foi furtada dentro do estacionamento da casa noturna Fonte: TJSP Justiça mantém condenação por porte ilegal de arma de fogo O acusado foi surpreendido por policiais dentro de uma fazenda portando uma espingarda com numeração adulterada e 16 cartuchos Fonte: TJSC Sem critérios científicos objetivos, reprovação em psicotécnico é derrubada Segundo o desembargador, "concluiu-se que, além de ausentes os critérios para a realização do exame psicotécnico, existiram falhas na sua aplicação" Fonte: TJSP Empresa de implantes dentários é condenada a indenizar paciente A dentição apresentou problemas estéticos após a cirurgia Fonte: TJSP Ofensa à magistrada gera danos morais contra advogado O advogado, que ingressou com representação contra a juíza, deverá desembolsar R$ 109 mil de indenização Fonte: TJRS Inconstitucional limite de idade no acesso a cargos públicos O artigo 7º, inciso XXX, da Constituição Federal, veda, de forma expressa, qualquer discriminação entre os trabalhadores, havendo, o artigo 39, § 3º da Carta Magna, estendido a garantia aos servidores ocupantes de cargos públicos Fonte: TJRS Negada indenização por desgaste de veículo Segundo o autor, a Toyota Hillux CD 4x4, zero quilômetro apresentou problemas desde os primeiros meses de uso, em especial no freio de mão e no motor de partida Fonte: TJRJ Município terá que indenizar menor estudante da rede pública por dedo esmagado Aluno teve o dedo da mão esquerda esmagado pela porta da sala de aula durante ausência da professora. A escola municipal não possui inspetores Fonte: TJRJ Juíza Patrícia Acioli: audiência recomeça nesta sexta-feira Juíza foi assinada na porta de casa, em Niterói Fonte: TJRS Absolvidos os acusados de formação de cartel da gasolina em Caxias do Sul A autoria sinalizada como mera probabilidade não é o bastante para condenação criminal, exigente de certeza plena e prova judicializada Fonte: STJ Imóvel da família de réu condenado em ação penal pode ser penhorado para indenizar a vítima A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a penhora do imóvel da família de um homem condenado pelo crime de furto qualificado para pagar indenização à vítima Fonte: STJ Segunda Seção limita uso de reclamações contra decisões da Justiça especial estadual Objetivo do novo procedimento é reduzir a análise às questões que estejam cristalizadas por súmulas ou em teses adotadas no julgamento de recursos repetitivos Fonte: STJ Fazendeiro condenado pela morte de Dorothy Stang continuará preso Ao decretar a prisão, o tribunal estadual destacou a periculosidade do condenado e sua condição financeira para fugir Fonte: STJ Professor ganha indenização por postagem indevida de material didático na rede Professor emprestou a apostila para um colega de outra instituição, para consulta, e se surpreendeu com a publicação do conteúdo em site dessa instituição, sem identificação clara de sua autoria Fonte: STJ Terceira Turma define condições para pensão alimentícia em execução provisória sem caução Rede de supermercados foi condenada a pagar indenização de danos morais e materiais pelo sequestro e morte de uma cliente que foi abordada no estacionamento do local Fonte: STJ STJ passa a admitir ação em caso de descumprimento de transação penal homologada Advogada exerceu a profissão mesmo com o registro cancelado pela Ordem dos Advogados do Brasil Fonte: Agência Câmara Câmara rejeita incentivo fiscal para empresa que contratar idoso e deficiente O deputado Rui Costa aponta que projeto não prevê medidas de compensação para a queda de receita Fonte: TRT 1ª Região Empresa é excluída de condenação para reintegrar empregado O trabalhador, demitido, não conseguiu provar que sofria de doença decorrente de acidente de trabalho e da suposta necessidade do auxílio-doença-acidentário, não fazendo jus à estabilidade Fonte: STF Norma gaúcha sobre prioridade de procedimentos em CPI é declarada inconstitucional Segundo o relator, "a matéria versada na lei ordinária estadual seria de competência da União, pois apenas ela pode legislar em matéria de processo”, disse o ministro Fonte: MeuAdvogado Mistérios da pensão alimentícia é tema de entrevista no MeuAdvogado Ao possuir filhos menores de idade, os pais devem auxiliar financeiramente através do pagamento da Pensão Alimentícia caso não morem juntos. O valor dessa contribuição é variável e não existe uma tabela padrão que indique o quanto é justo ou não Fonte: STF STF rejeita denúncia contra deputado paulista Ele era acusado pelo Ministério Público Federal por suposta prática de crime de responsabilidade quando exerceu o cargo de prefeito de Marília Fonte: STF Concedida liminar a comerciante condenado por vender medicamento falsificado Ele foi condenado a dez anos de reclusão por vender uma versão falsificada do medicamento Viagra Fonte: UOL Notícias Traficante Nem diz que metade do que faturava com drogas ia para policiais, diz jornal Traficante faturava mais de R$ 100 milhões por ano. Nem contou que em certos momentos chegou a ter lucro zero por causa da frequência dos pagamentos de propina Fonte: TRT 3ª Região Drogaria é condenada por assédio moral Após humilhação do chefe, trabalhadora adoeceu, engordou 22 quilos e, atualmente, faz tratamento para depressão e usa medicamentos Fonte: TRT 15ª Região Câmara absolve empresa de confecção de roupas de pagar R$ 80 mil de indenização a costureira Conforme documento juntado aos autos, a autora já apresentava a tendinite com menos de um ano de trabalho para a ré, “o que se mostra incompatível com tão curto espaço de tempo, mormente a especificidade e a gravidade da lesão apresentada” Fonte: G1 Delegado diz que acusado do caso juíza queria matar PM e incriminá-lo Victor Carvalho, da PF, é um dos ouvidos nesta sexta sobre o assassinato. Plano não teria se concretizado porque armas do crime foram encontradas. DOUTRINA A nova novela da globo "vida da gente" e a excrescência do exame da OAB. (Bullying Social). Será que vão falar as verdades? "Quando alguém compreende que é contrário à sua dignidade de homem obedecer a leis injustas, nenhuma tirania pode escravizá-lo. Mahatma Gandhi A efetividade utópica do processo de execução no juizado especial cível Do acesso á justiça e sua morosidade JURISPRUDÊNCIA Fonte: Tribunal Superior do Trabalho Preliminar de negativa de prestação jurisdicional. Termo de conciliação firmado perante a comissão de conciliação prévia. Ausência de ressalvas. Efeitos. Quitação geral do contrato de trabalho. Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina Apelação cível. Dano moral. Erro médico. Fragmento metálico deixado no seio da paciente. Sentença de primeiro grau que determinou a ilegitimidade do hospital bem como julgou improcedente a demanda. insurgimento da autora. Médico que não faz parte do corpo clínico do hospital. Danos ocasionados exclusivamente da conduta do médico. Fonte: Superior Tribunal de Justiça Civil e comercial. Recurso especial. Transporte terrestre. Ação para cobrança de frete. Prescrição ânua. Fonte: Tribunal Superior do Trabalho Nulidade por negativa prestação jurisdicional. Competência da justiça do trabalho. Comissões sobre vendas de imóveis. Fonte: Tribunal Regional Federal da 2ª Região Civil. Responsabilidade civil. Pacientes hemofílicos contaminados pelo vírus HIV e Hepatite C. Falha no controle do sistema de transfusão sanguínea e seus hemoderivados. Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Intervalo intrajornada. Natureza jurídica salarial. Horas de percurso. Ônus da prova. Incontroverso o fornecimento habitual de condução pelo empregador até o local de trabalho, incumbe a este, e não ao reclamante, o ônus de comprovar a facilidade de acesso e a disponibilidade de transporte público regular. Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Horas in itinere. Adicional noturno. Integração no salário e prorrogação em horário diurno. Ferroviário maquinista categoria "c". Fonte: Superior Tribunal de Justiça Processual civil. Execução provisória. Verba alimentar. Dispensa de caução. Pretensão de levantamento de quantia mensal correspondente a trinta salários mínimos para cada exequente. Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais Tributário. Execução fiscal. Taxa de fiscalização de localização e funcionamento. Notificação do devedor. Processo tributário administrativo. Data da constituição definitiva do crédito tributário. Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Recurso ordinário. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. A supressão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada faz surgir a obrigação do pagamento de uma hora acrescida do adicional de 50%. Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina Acidente com passageira em ônibus. Empresa concessionária do serviço de transporte. Responsabilidade objetiva. Dever de indenizar. Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Constitucional e administrativo. Apelação cível em mandado de segurança. Concurso público para técnico fazendário do município de Macaíba. Aprovação do impetrante dentro do número de vagas previsto no edital. LEGISLAÇÃO Fonte: Imprensa Nacional Lei nº 12.519, de 10 de Novembro de 2011 Institui o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra MODELOS Fonte: JURID Publicações Eletrônicas Nulidade da citação por edital. Execução fiscal Execução a partir do deferimento da citação por edital SENTENÇAS DE 1° GRAU Fonte: TJRN Paciente com osteoartrose receberá próteses do Estado Procedimento Ordinário Fonte: TJSP Justiça condena três seguranças de casa noturna por tentativa de homicídio Ação penal PERGUNTAS E RESPOSTAS Questões de Direito Constitucional Questões de Direito Constitucional do Concurso Público para provimento de cargos de Agente Fiscal de Rendas da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo - 2009